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Qual é a exigência em relação ao termo de juntada de petições e ofícios no processamento dos autos físicos quando estes contêm o número de protocolo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a exigência em relação ao termo de juntada de petições e ofícios no processamento dos autos físicos quando estes contêm o número de protocolo?
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Resposta
O termo de juntada é dispensado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - É dispensado, no processamento dos autos físicos, o termo de juntada de petições e ofícios que contenham o número de protocolo.
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