Flashcard FC428123
Quais elementos devem constar na certidão para registro de penhora ou arresto no registro imobiliário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais elementos devem constar na certidão para registro de penhora ou arresto no registro imobiliário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar os nomes completos e qualificações das partes, o valor da dívida, o nome do depositário do bem, se houver, e a descrição completa do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Para o fim de registro de penhora ou arresto no registro imobiliário, o chefe de serventia fará constar da certidão, além de outros considerados necessários pela lei, os seguintes elementos:
I - nomes completos, qualificações, incluído o número do CPF/MF ou CNPJ/MF, e endereço das partes credora e devedora;
II - valor da dívida em moeda corrente nacional;
III - nome do depositário do bem, se aplicável;
IV - descrição completa do imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em