Flashcard FC428124
Quem deve fornecer as fotocópias para conferência com peças dos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem deve fornecer as fotocópias para conferência com peças dos autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interessado deve fornecer as fotocópias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - As fotocópias, a serem conferidas com peças dos autos, sejam oriundas de processos físicos ou eletrônicos, deverão ser fornecidas pelo interessado, e farão parte da montagem de documentos que não possam ser realizados de forma eletrônica, mediante a comprovação do recolhimento das respectivas custas.
§ 1º. É dispensável a realização de conferência de documentos em processo eletrônico, bem como a sua respectiva cobrança, ressalvado requerimento formulado pela parte interessada.
§ 2º. Os pedidos de extração de cópias de peças dos livros cartorários deverão ser dirigidos diretamente ao juiz, através de petição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em