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Qual é a obrigação dos jurisdicionados em relação à apresentação de documentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação dos jurisdicionados em relação à apresentação de documentos?
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Resposta
Os jurisdicionados devem seguir rigorosamente as disposições estabelecidas para a apresentação de documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Deverá ser observado, quanto à apresentação de documentos pelos jurisdicionados, imprescindivelmente, o disposto no
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