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Qual a possibilidade do juiz em relação à criação de rotinas para os serviços cartorários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual a possibilidade do juiz em relação à criação de rotinas para os serviços cartorários?
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Resposta
O juiz pode criar rotinas complementares para os serviços cartorários, desde que isso seja aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O juiz poderá, através de ordem de serviço, cuja eficácia se sujeita à aprovação da Corregedoria Geral da Justiça, criar rotinas complementares, amparada nas Leis e nos atos normativos internos, objetivando a regularidade e a celeridade dos serviços cartorários.
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