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Quais são algumas das responsabilidades do chefe de serventia em relação às petições iniciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades do chefe de serventia em relação às petições iniciais?
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Resposta
O chefe de serventia deve certificar custas e taxas judiciárias, autuar petições iniciais, certificar a apensação de autos e assinar eletronicamente mandados e ofícios, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O chefe de serventia, ou servidor a sua ordem, dará cumprimento à ordem legal do processo, realizando, independentemente de despacho judicial:
I - observada a atribuição da Central e Núcleos de autuação, onde houver, certificar custas e taxa judiciária nas petições iniciais, bem como a gratuidade solicitada ou legal, retificando ou acrescentando, quando necessário, a qualificação das partes da forma mais completa possível, anotando a de prioridade de idoso, quando requerida, e, tratando-se de ações acessórias, a respectiva tempestividade;
II - providenciar a autuação de petições iniciais de incidentes, quando necessário, informando sobre a respectiva tempestividade;
III - certificar a apensação dos autos acessórios e incidentes ao principal, ou informar a impossibilidade de fazê-lo, bem como certificar a desapensação, lançando, em ambos os casos, no sistema informatizado;
IV - assinar eletronicamente, utilizando os modelos apropriados do sistema, informando que o faz de ordem do juiz: a) mandados de citação, verificação, notificação, intimação e avaliação;
b) ofícios, salvo os que impliquem registro de imóveis, transferência de valores, movimentação de saldos ou pagamento em aditamento a mandado, absolvições e arquivamentos criminais, e os dirigidos a magistrados, a membros do Poder Legislativo ou aos Tribunais e Conselhos de Contas, a Chefes do Poder Executivo e respectivos Ministros ou Secretários, a Procuradores Gerais ou assemelhados, a membros do Ministério Público, a Oficiais-Generais, comandantes de unidades militares e demais dignitários precedentes na ordem protocolar;
c) editais;
d) expedientes dirigidos a pessoas físicas ou jurídicas.
V - Quando o sistema não o fizer automaticamente, juntar contestações, defesas escritas ou prévias, réplicas, indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos ou de rol de testemunhas, peças técnicas, petições que atendam a despachos, precatórias, mandados, guias e ofícios, abrindo imediatamente a conclusão ou dando o encaminhamento devido.
VI - quando se tratar de processos físicos remanescentes, proceder a termo de vista dos autos aos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública, a requerimento destes ou para intervenção prevista na lei processual, fazendo constar neste o número do feito;
VII - certificar a tempestividade dos recursos e outras peças com prazos próprios previstos nas Leis Processuais, antes de submetê-los a despacho;
VIII - acompanhar, mensalmente, relatório dos autos paralisados há mais de 30 (trinta) dias, certificando o motivo e remetendo-os imediatamente à conclusão;
IX - verificar, mensalmente, os autos e mandados fora de cartório com prazos esgotados, cobrando sua devolução;
X - providenciar o desarquivamento dos autos quando o sistema não o fizer automaticamente, comprovado o pagamento de custas, se devidas;
XI - certificar nos próprios autos, quando físicos, a sua retirada e devolução ao cartório, ainda que eventualmente, fazendo constar o nome daquele que os retirou ou devolveu;
XII - intimar, por DJERJ, o advogado detentor de autos não devolvidos no prazo estabelecido, para restituí-los em 3 (três) dias e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, independentemente do recolhimento de custas, de tudo comunicando ao Juiz. Em caso de reiterado descumprimento ou não localização do detentor, o fato deverá ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Procuradorias da União, Estados ou Municípios a restituir, em 48 (quarenta e oito) horas, os autos não devolvidos no prazo estabelecido e, em caso de descumprimento, o fato deverá ser imediatamente certificado e comunicado ao juiz;
XIV - intimar o Perito e os Auxiliares do juízo, detentores de autos não devolvidos no prazo estabelecido, a restituí-los em 48 horas e, em caso de descumprimento, o fato deverá ser imediatamente certificado e comunicado ao juiz;
XV - reiterar os ofícios e demais solicitações não respondidas, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que não tenham outro prazo assinalado, preferencialmente por e-mail ou outro meio eletrônico, quando possível;
XVI - intimar o oficial de justiça avaliador, ou o avaliador judicial, a devolver, devidamente informados, os mandados que lhe foram entregues há mais de 20 (vinte) dias úteis, independentemente de seu cumprimento,
XVII - providenciar a intimação da parte para constituir novo patrono em 10 (dez) dias, quando for noticiado nos autos ou no sistema informatizado o impedimento ou morte do respectivo procurador e não houver outorga de poderes a outro profissional;
XVIII - expedir mandado de intimação das testemunhas constantes de rol tempestivamente oferecido, limitadas ao número legal, comprovado o recolhimento das custas, se devidas;
XIX - anotar, na petição e/ou documentos cujo recebimento seja permitido diretamente em cartório, em letra legível, data, hora, assinatura, cargo e matrícula do servidor que os recebeu, fornecendo recibo ao interessado;
XX - certificar nos autos a prática dos atos processuais, inclusive a publicação nos casos previstos no
§ 1º, do
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