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Quais documentos devem ser incluídos nas precatórias devolvidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos devem ser incluídos nas precatórias devolvidas?
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Resposta
Devem ser incluídos a carta, as peças que comprovam o cumprimento da diligência, as despesas processuais e os documentos juntados pelo juízo deprecado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Das precatórias devolvidas, somente serão entranhadas a carta propriamente dita, as peças comprobatórias do cumprimento ou não da diligência, as despesas processuais e as petições ou documentos juntados pelo juízo deprecado.
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