Flashcard FC428136
Como devem ser expedidas as cartas precatórias dentro do Estado e para os demais Estados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser expedidas as cartas precatórias dentro do Estado e para os demais Estados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As cartas precatórias devem ser expedidas eletronicamente dentro do Estado e preferencialmente por Malote Digital para os demais Estados, considerando as peculiaridades locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - As cartas precatórias serão expedidas dentro deste Estado na forma eletrônica, para os demais Estados, preferencialmente por Malote Digital, respeitadas as peculiaridades locais, em especial o uso do PJe.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em