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Como deve ser registrada a entrega de autos físicos para vista?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser registrada a entrega de autos físicos para vista?
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Resposta
A entrega deve ser registrada em um sistema informatizado, com a impressão de uma guia para assinatura do responsável que recebe os autos, e a devolução deve ser registrada com a impressão de um recibo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A entrega de autos físicos para vista será registrada no sistema informatizado, sendo impressa guia para assinatura do advogado, estagiário de direito, perito ou assistente técnico que receber os autos e consignando-se a respectiva devolução mediante baixa do aludido registro, com impressão de recibo.
Parágrafo único. Da carga constarão, além do número de volumes e de folhas, o prazo concedido, o nome, endereço, telefone e número de inscrição do advogado ou estagiário, e do perito ou do assistente técnico, conforme o caso.
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