Flashcard FC428139
Qual é a proibição relacionada à carga ou remessa de autos físicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a proibição relacionada à carga ou remessa de autos físicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É proibido realizar a carga ou remessa de autos físicos sem que haja registro no sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - É vedada a carga ou remessa de autos físicos sem registro no sistema informatizado, independentemente do destinatário.
§ 1º. Na ocorrência de falta de energia elétrica ou outra circunstância que inviabilize a realização da carga na forma preconizada no caput, em sendo viável a localização dos autos e observadas as hipóteses previstas no artigo 166, a carga e devolução de processos serão realizadas manualmente, consignando-se na guia as informações previstas no parágrafo único do artigo anterior e colhendo se a assinatura do advogado, estagiário de direito, perito ou assistente técnico a quem sejam entregues os autos.
§ 2º. Regularizado o uso do sistema informatizado, é obrigatório o imediato lançamento dos dados colhidos na forma do
§ 1°.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em