Flashcard FC428140
Quem pode receber os autos destinados à produção de prova técnica ou preparo para hasta pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode receber os autos destinados à produção de prova técnica ou preparo para hasta pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os autos podem ser entregues exclusivamente ao perito, ao assistente, ao leiloeiro ou seus prepostos, desde que devidamente identificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Os autos destinados à produção de prova técnica, ou a preparo para hasta pública, serão entregues exclusivamente ao perito, ao assistente, ao leiloeiro ou seus prepostos, desde que devidamente identificados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em