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Quais são as condições para requerer prioridade no trâmite processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições para requerer prioridade no trâmite processual?
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Resposta
A prioridade no trâmite processual pode ser requerida por pessoas com 60 anos ou mais ou por aquelas que tenham doenças graves.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A prioridade no trâmite processual deverá ser requerida e comprovada, vedada a extensão desta regra ao advogado que patrocina a causa, observadas as seguintes hipóteses: a) processo ou procedimento em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no
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