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Qual é a lei que regula o processo ou procedimento relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a lei que regula o processo ou procedimento relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
A lei que regula esse processo ou procedimento é a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6° - , inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
b) processo ou procedimento regulado pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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