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Qual é a obrigação do chefe de serventia ao remeter os autos dos processos aos Tribunais superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do chefe de serventia ao remeter os autos dos processos aos Tribunais superiores?
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Resposta
O chefe de serventia deve seguir as diretrizes estabelecidas nos artigos pertinentes do Código de Normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - O chefe de serventia deverá observar o disposto nos artigos 162 e 163 deste Código de Normas, quando os autos dos processos forem remetidos aos Tribunais superiores.
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