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Qual é a forma obrigatória para a expedição de cartas precatórias no Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a forma obrigatória para a expedição de cartas precatórias no Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
As cartas precatórias devem ser expedidas obrigatoriamente em formato eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - As cartas precatórias expedidas para cumprimento no Estado do Rio de Janeiro adotarão, obrigatoriamente, a forma eletrônica, sendo vedada a utilização de outro meio.
Parágrafo único. Na excepcional hipótese de não funcionamento do sistema informatizado, as cartas precatórias para cumprimento de medidas urgentes serão encaminhadas por Malote Digital para o distribuidor, mediante confirmação telefônica.
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