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O que as serventias deprecantes devem fazer com as peças necessárias à instrução das cartas precatórias em processos físicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que as serventias deprecantes devem fazer com as peças necessárias à instrução das cartas precatórias em processos físicos?
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Resposta
As serventias deprecantes devem digitalizar as peças necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - As serventias deprecantes deverão digitalizar as peças necessárias à instrução das cartas precatórias, caso se trate de processo físico.
§ 1º. A carta precatória eletrônica, andamento 10 - texto 1112 do sistema eletrônico judicial, será assinada digitalmente pelo magistrado e encaminhada automaticamente ao Juízo deprecado, através do sistema.
§ 2º. Havendo necessidade de encaminhamento de depoimentos colhidos por meio audiovisual (Resolução OE nº 14/2010), a respectiva mídia será encaminhada ao Juízo de destino por meio de malote físico, certificando-se na carta precatória eletrônica.
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