Flashcard FC428147
Quais são as responsabilidades do juízo deprecante em relação à GRERJ eletrônica e custas judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as responsabilidades do juízo deprecante em relação à GRERJ eletrônica e custas judiciais?
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Resposta
O juízo deprecante deve conferir a GRERJ eletrônica, certificar o correto recolhimento das custas judiciais ou o deferimento da gratuidade de justiça, e enviar a carta precatória pelo sistema eletrônico judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Caberá ao juízo deprecante: a) conferir a GRERJ eletrônica, se for o caso;
b) certificar o correto recolhimento das custas judiciais ou o deferimento da gratuidade de justiça, que deverá acompanhar, obrigatoriamente, a carta precatória, dispensada nova conferência no juízo deprecado; e c) efetuar seu envio pelo sistema eletrônico judicial.
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