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Qual é a condição para determinar o local virtual de recebimento da carta precatória no juízo deprecado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para determinar o local virtual de recebimento da carta precatória no juízo deprecado?
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Resposta
A determinação do local virtual depende da competência ser eletrônica ou não, seguindo o manual da DGTEC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O local virtual de recebimento da carta precatória no juízo deprecado dependerá de a competência ser ou não eletrônica, devendo seguir o manual próprio, disponibilizado pela DGTEC.
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