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Como deve ser feita a devolução da carta precatória eletrônica quando o sistema não está disponível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser feita a devolução da carta precatória eletrônica quando o sistema não está disponível?
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Resposta
A devolução deve ser realizada exclusivamente por meio de Malote Digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - No caso de impossibilidade de utilização do sistema, a devolução da carta precatória eletrônica para o Juízo deprecado deste Tribunal será feita exclusivamente por meio de Malote Digital.
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