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Como deve ser feita a devolução da carta precatória quando o sistema Malote Digital não pode ser utilizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser feita a devolução da carta precatória quando o sistema Malote Digital não pode ser utilizado?
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Resposta
A devolução deve ser realizada por meio de malote físico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - No caso de impossibilidade de utilização do sistema Malote Digital, a devolução da carta precatória para o Juízo deprecado de outro Tribunal será feita por malote físico.
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