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Quais tipos de mandados de prisão são remetidos pelo sistema eletrônico judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de mandados de prisão são remetidos pelo sistema eletrônico judicial?
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Resposta
Os tipos de mandados de prisão remetidos incluem mandado de prisão temporária, mandado de prisão preventiva, mandado de prisão, mandado de prisão civil e contramandado de prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Serão remetidos pelo sistema eletrônico judicial, e recepcionados automaticamente pela
I - mandado de prisão temporária (Cód.: 1262).
II - mandado de prisão preventiva (Cód.: 1271)
III - mandado de prisão (Cód.: 1272).
IV - mandado de prisão civil (Cód. 1277).
V - contramandado de prisão (Cód. 1504).
§ 1º. Na impossibilidade de remessa eletrônica, os mandados e os contramandados de prisão deverão ser expedidos em contingência (Cód.: 17 e 1533), com todos os campos corretamente preenchidos e, após, remetidos à
§ 2º. O registro de ocorrência de cumprimento de mandado de prisão será lançado imediatamente pela serventia judicial no sistema eletrônico judicial, pelo andamento 52, seguido do preenchimento da certidão com o texto 1344, de forma a viabilizar a alimentação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 3.0.
§ 3º. Caso os autos estejam arquivados, deverá ser lançado o andamento de desarquivamento no sistema INFORMATIZADO, seguido do lançamento da prisão e eventuais providências cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 4º. O Ofício de aditamento de endereço para cumprimento de mandado de prisão, disponibilizado no sistema eletrônico judicial (código 1377), deverá ser remetido a DC POLINTER por meio do e-mail suportesarq@pcivil.rj.gov.br.
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