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Quais documentos podem ser expedidos em contingência relacionados à internação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos podem ser expedidos em contingência relacionados à internação?
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Resposta
Os documentos que podem ser expedidos em contingência incluem mandado de internação, certidão de cumprimento de mandado de internação, ordem de desinternação e alvará de soltura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Serão expedidos em contingência e remetidos à
I - mandado de internação (Cód. 1530).
II - certidão de cumprimento de mandado de internação (Cód. 1531).
III - ordem de desinternação (Cód.1532).
IV - alvará de Soltura (Cód. 1144).
Parágrafo único. Deverão ser ratificados os envios de todos os documentos expedidos em contingência assim que o sistema BNMP 3.0 for reestabelecido.
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