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Qual é a finalidade do Alvará de Soltura gerado no sistema informatizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a finalidade do Alvará de Soltura gerado no sistema informatizado?
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Resposta
O Alvará de Soltura deve se referir a uma única pessoa e ser encaminhado ao magistrado para assinatura eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - O Alvará de Soltura gerado no sistema informatizado só poderá se referir a uma única pessoa, devendo ser, de imediato, encaminhado ao magistrado para assinatura eletrônica.
§ 1º. Lançada a assinatura eletrônica pelo magistrado, as serventias judiciais realizarão consulta, pelo nome do réu, no BNMP 3.0, a fim de verificar a existência de mandado de prisão ou de internação pendente de cumprimento, ou se o réu se encontra preso ou internado por outro processo.
§ 2º. Sem prejuízo da consulta ao BNMP 3.0, deverá ser realizada consulta pelo nome do réu, disponibilizada no sistema eletrônico judicial através do menu: Impressão - Processos - Relatórios Criminais - Consultar Mandados de Prisão/Busca e Apreensão em aberto, para verificar a existência de mandado de prisão ou de internação expedidos em contingência, e pendentes de cumprimento.
§ 3º. Em ato contínuo, o servidor realizará os devidos esclarecimentos, mediante certidão nos autos a indicar circunstanciadamente as consultas efetuadas e a existência ou não de prejuízo à soltura.
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