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Quais são os e-mails utilizados para consultas ao SARQ-POLINTER pelas serventias judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os e-mails utilizados para consultas ao SARQ-POLINTER pelas serventias judiciais?
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Resposta
As serventias judiciais devem utilizar e-mails específicos para remeter consultas ao SARQ-POLINTER, dependendo da sua localização e do horário em que a consulta é feita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - No caso de o beneficiado não contar com 21 (vinte e um) anos de idade completos, a serventia judicial deverá efetuar consulta, via e-mail funcional, junto à
§ 1º. A consulta será instruída obrigatoriamente com o alvará de soltura e com a certidão de esclarecimento emitida pela serventia judicial.
§ 2º. Nos dias úteis, durante o horário de expediente, ou seja, das 11 horas às 18 horas, as consultas formuladas pelas serventias judiciais, situadas no Fórum Central da Comarca da Capital, deverão ser remetidas ao SARQ-POLINTER, pelo e-mail sarqpolinter@tjrj.jus.br.
§ 3º. Nos demais dias e horários, fora do expediente normal, as consultas formuladas pelas serventias judiciais situadas no Fórum Central da Comarca da Capital, deverão ser remetidas ao SARQ-POLINTER, pelo e-mail dc-polinter-sarquearalvs@pcivil.rj.gov.br.
§ 4º. As consultas formuladas pelas serventias judiciais situadas nos fóruns regionais e nas comarcas do Interior deverão ser remetidas ao SARQ-POLINTER pelo e-mail dcpolinter-sarquearalvs@pcivil.rj.gov.br.
§ 5º. As consultas formuladas pela Central de Audiências de Custódia da comarca Capital deverão ser remetidas ao SARQ-POLINTER, nos dias úteis das 9 horas às 18 horas, pelo e-mail sarqcustodia@pcivil.rj.gov.br.
§ 6º. As consultas formuladas pelas Centrais de Audiências de Custódia da comarca de Campos dos Goytacazes e da comarca de Volta Redonda, deverão ser remetidas ao SARQ-POLINTER pelo e-mail sarqceac@pcivil.rj.gov.br.
§ 7º. As comunicações efetuadas incorretamente serão devolvidas pela
§ 8º. É vedada:
I - a remessa de ofícios à
II - a remessa física de qualquer documento à
III - a consulta ao SARQ-POLINTER por qualquer outro Órgão não mencionado.
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