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O que deve fazer a serventia judicial ao verificar prejuízo à soltura do réu?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve fazer a serventia judicial ao verificar prejuízo à soltura do réu?
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Resposta
A serventia judicial deve certificar o prejuízo, solicitar esclarecimentos ao Juízo que emitiu a ordem, comunicar o prejuízo ao setor de classificação da unidade prisional e remeter os autos ao magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Verificado prejuízo à soltura do réu, a serventia judicial que emitiu a ordem de soltura deverá, imediatamente:
I - certificar o prejuízo e prestar os esclarecimentos necessários.
II - solicitar esclarecimentos, pelo e-mail funcional, ao Juízo prolator da ordem judicial que tenha prejudicado a soltura.
III - comunicar o prejuízo ao setor de classificação da unidade prisional na qual o réu estiver acautelado, por e-mail funcional, cuja mensagem deverá ser instruída com o alvará de soltura, a certidão do cartório e a consulta ao SARQ-POLINTER, se houver.
IV - remeter os autos ao magistrado para as providências que entender necessárias.
§ 1º. As solicitações de esclarecimento deverão ser respondidas imediatamente.
§ 2º. A relação dos endereços eletrônicos dos setores de classificação das unidades prisionais da SEAP pode ser obtida no seguinte link: (https://sti.seap.rj.gov.br/sti/downloads/modelos/relacao-de-e-mails-institucionais-seap.pdf).
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