Flashcard FC428157
Quais documentos devem acompanhar o alvará de soltura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos devem acompanhar o alvará de soltura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem acompanhar a certidão de esclarecimentos do cartório, a resposta da consulta ao SARQ-POLINTER e o termo de compromisso, se houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Deverão instruir o alvará de soltura:
I - a certidão de esclarecimentos emitida pelo cartório a indicar as consultas efetuadas e a inexistência de prejuízo à soltura.
II - a resposta da consulta efetuada ao SARQ-POLINTER.
III - termo de compromisso e demais documentos, acaso existentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em