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O que deve ser feito quando há inconsistência no sistema informatizado que impede a remessa eletrônica de um alvará de soltura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito quando há inconsistência no sistema informatizado que impede a remessa eletrônica de um alvará de soltura?
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Resposta
A serventia judicial deve enviar o alvará de soltura por malote digital ou e-mail funcional, garantindo a confirmação de envio e recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Constatada inconsistência no sistema informatizado que impeça a remessa eletrônica, a serventia judicial deverá enviar alvará de soltura por malote digital ou e-mail funcional, com a opção de confirmação de envio e de recebimento.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a serventia judicial deverá comunicar a CCM ou ao NAROJA sobre o envio efetuado.
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