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É permitido expedir carta precatória para o cumprimento de alvará de soltura no Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
É permitido expedir carta precatória para o cumprimento de alvará de soltura no Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Não, é vedada a expedição de carta precatória para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - É vedada a expedição de carta precatória para o cumprimento de alvará de soltura no Estado do Rio de Janeiro.
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