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O que deve ser feito se o alvará de soltura não puder ser enviado até as 19 horas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito se o alvará de soltura não puder ser enviado até as 19 horas?
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Resposta
A serventia judicial deve contatar a CCM ou o NAROJA destinatário antes das 19 horas para que o oficial de justiça avaliador aguarde o envio do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Na hipótese de não ser possível a remessa do alvará de soltura até as 19 (dezenove) horas, a serventia judicial deverá entrar em contato com a CCM ou com o NAROJA destinatário, antes desse horário, para que o oficial de justiça avaliador (OJA) plantonista aguarde o envio do documento.
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