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O que deve ser feito se o contato com a CCM ou com o NAROJA estiver inviabilizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito se o contato com a CCM ou com o NAROJA estiver inviabilizado?
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Resposta
A serventia judicial deve enviar eletronicamente o alvará de soltura e os demais documentos à CCM do Serviço de Administração do Plantão Judiciário, exceto se houver uma determinação judicial em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - Inviabilizado, por qualquer motivo, o contato com a CCM ou com o NAROJA, a serventia judicial deverá enviar o alvará de soltura e todos os demais documentos, de forma eletrônica, à CCM do Serviço de Administração do Plantão Judiciário, salvo se houver determinação judicial a indicar outras providências.
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