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Quais atos ordinatórios o serventuário de Vara em infância e juventude deve praticar no momento da distribuição e autuação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais atos ordinatórios o serventuário de Vara em infância e juventude deve praticar no momento da distribuição e autuação?
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Resposta
O serventuário deve incluir todos os procedimentos relacionados à criança ou adolescente, certificando a situação dos processos, medidas aplicadas, tipo de ato infracional, existência de sentença e cumprimento de medidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O serventuário de Vara com competência em infância e juventude praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatórios:
I - No momento da distribuição e autuação deverão ser incluídos todos os procedimentos originados da delegacia de polícia e certificar, no primeiro contato com o processo, através de pesquisa no sistema informatizado, quais os procedimentos existentes, em nome da criança e adolescente, esclarecendo: a) se estão em trâmite, na 1ª ou na 2ª instância, ou se estão arquivados;
b) as medidas socioeducativas e/ou protetivas aplicadas;
c) o tipo de ato infracional praticado;
d) a existência de sentença e, se for o caso, a data do trânsito em julgado, e) o cumprimento ou descumprimento de medida aplicada;
II - decorrido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de internação provisória, previsto no
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