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Quais informações devem constar nos termos de curatela lavrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem constar nos termos de curatela lavrados?
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Resposta
Os termos de curatela devem incluir o número do processo, nome do autor, nome do interdito com sua qualificação completa, os limites da curatela, a condição de segurado do INSS ou outro instituto de previdência, além dos dados do curador, como nome completo, CPF, documento de identificação, endereço e parentesco com o interdito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 755 - , do Código de Processo Civil, o ato judicial de interdição, bem como informar, se for o caso, a data em que o curador prestou compromisso;
III - fazer constar em todos os termos de curatela lavrados: a) o número do processo, nome do autor, nome do interdito e sua qualificação completa, inclusive se reside em entidade de longa permanência ou não,
b) os limites da curatela (parcial ou total), c) sua qualidade de segurado ou não do INSS ou de outro Instituto de Previdência,
d) nome completo do curador, CPF, documento de identificação, endereço e parentesco com o interdito;
IV - oficiar, nas ações de alimentos em favor dos idosos em situação de risco, em até 24 (vinte e quarto) horas, ao empregador do réu com as comunicações e requisições constantes da Lei nº 5.478/68;
V - expedir, independentemente de requerimento da parte, a carta de sentença ou o mandado de averbação à respectiva serventia para registro, nas ações relativas ao registro civil e a outros atos envolvendo registros públicos propostas em proteção ao idoso em situação de risco, em até 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da sentença de mérito.
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