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Como deve ser feita a distribuição por dependência a um processo sigiloso pelo Ministério Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser feita a distribuição por dependência a um processo sigiloso pelo Ministério Público?
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Resposta
A distribuição deve ser realizada através do novo portal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - A distribuição por dependência a um processo sigiloso pelo Ministério Público deverá ser feita pelo NOVO PORTAL.
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