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Quem deve indicar os funcionários autorizados a dar andamento aos processos sigilosos no sistema informatizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem deve indicar os funcionários autorizados a dar andamento aos processos sigilosos no sistema informatizado?
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Resposta
O magistrado é responsável por indicar o nome e a matrícula de até dois funcionários do juízo para essa tarefa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - O magistrado deverá indicar o nome e a matrícula de até dois funcionários do juízo autorizados a darem andamento aos processos qualificados como sigilosos no sistema informatizado.
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