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As informações sobre medida cautelar sigilosa podem ser acessadas por qualquer pessoa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
As informações sobre medida cautelar sigilosa podem ser acessadas por qualquer pessoa?
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Resposta
Não, essas informações são restritas e não podem ser consultadas por pessoas não autorizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - As informações referentes à medida cautelar sigilosa não ficarão disponibilizadas para consulta por meio de boleta nos terminais de autoatendimento, na internet ou nos distribuidores, nem poderão ser visualizadas no sistema informatizado pelos magistrados e servidores não autorizados, advogados e partes.
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