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O que deve fazer o magistrado ao constatar que o inquérito policial ou o procedimento investigatório acompanha medida cautelar sigilosa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve fazer o magistrado ao constatar que o inquérito policial ou o procedimento investigatório acompanha medida cautelar sigilosa?
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Resposta
O magistrado deve determinar que o Ministério Público realize a distribuição da medida sigilosa por dependência através do novo portal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Constatando o magistrado que o inquérito policial, ou o procedimento investigatório do Ministério Público, acompanha medida cautelar sigilosa, aquele deverá determinar que seja realizada pelo Ministério Público a distribuição da medida sigilosa por dependência através do NOVO PORTAL.
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