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O que deve ser incluído no e-mail enviado pelo Delegado ao serviço de distribuição ao solicitar a distribuição por dependência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser incluído no e-mail enviado pelo Delegado ao serviço de distribuição ao solicitar a distribuição por dependência?
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Resposta
O e-mail deve conter o número do inquérito policial, a delegacia de origem e o número do processo ao qual se vinculará por dependência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Na hipótese de o pedido de distribuição por dependência ser solicitado pela autoridade policial, o Delegado deverá encaminhar e-mail ao correspondente serviço de distribuição, no qual deverá constar o número do inquérito policial, delegacia de origem e o número do processo ao qual ele se vinculará por dependência.
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