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Quem é responsável pela fidelidade dos dados lançados no sistema eletrônico judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável pela fidelidade dos dados lançados no sistema eletrônico judicial?
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Resposta
O magistrado ou serventuário autorizado e cadastrado é responsável pela fidelidade dos dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O magistrado ou serventuário por ele autorizado e cadastrado ficará responsável pela fidelidade dos dados lançados no sistema, que deverão corresponder, necessariamente, à realidade dos autos, não se permitindo nenhuma omissão ou lançamento parcial dos dados.
Parágrafo único. A não inserção, no sistema eletrônico judicial, de quaisquer dos dados exigidos nesta subseção, ensejará responsabilização administrativa, nos termos do
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