Flashcard FC428180
Quais tipos de objetos são proibidos de serem recebidos em cartório devido ao risco que representam?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de objetos são proibidos de serem recebidos em cartório devido ao risco que representam?
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Resposta
É proibido o recebimento de objetos como armas, munições, materiais explosivos ou tóxicos e drogas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Fica vedado o recebimento, em cartório, de objetos que possam trazer risco à integridade física de pessoas e instalações, tais como, armas, munições, material explosivo ou tóxico, drogas, permanecendo em depósito no órgão competente.
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