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Qual é o prazo mínimo para a requisição de armas para atos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo mínimo para a requisição de armas para atos judiciais?
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Resposta
A requisição deve ser feita com antecedência mínima de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - O chefe de serventia deverá providenciar a requisição das armas para os atos judiciais, informando dia e hora de sua apresentação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único. Terminado o ato judicial para o qual foi requisitada a arma, deverá ser providenciada sua devolução ao órgão de origem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
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