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Qual é o prazo para dar ciência ao Ministério Público sobre decisões de relaxamento de prisão ou liberdade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para dar ciência ao Ministério Público sobre decisões de relaxamento de prisão ou liberdade?
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Resposta
O prazo é de 24 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - Será dada ciência ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas, das decisões concessivas de relaxamento de prisão ou de liberdade, com ou sem fiança, bem como das proferidas em habeas corpus.
§ 1º. Imediatamente após a devolução dos autos pelo Ministério Público, a serventia deverá encartar nos autos dos processos físicos e/ou verificar no sistema informatizado, nos processos eletrônicos, a certidão de cumprimento da decisão que determinou a soltura, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com a imediata conclusão ao juiz para verificação do cumprimento da ordem de liberdade.
§ 2º. Por ocasião da expedição de alvará de soltura, havendo prejuízo identificado, a serventia deverá esclarecê-lo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando o processo imediatamente à conclusão.
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