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Como deve ser realizado o pedido de esclarecimento de folha de antecedentes criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser realizado o pedido de esclarecimento de folha de antecedentes criminais?
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Resposta
O pedido deve ser feito eletronicamente e incluir todos os dados relevantes do inquérito ou processo, como número do feito, delegacia de origem, nome do acusado e a infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O pedido de esclarecimento de folha de antecedentes criminais, caso necessário, será realizado de forma eletrônica e deverá conter todos os dados referentes ao inquérito ou processo objeto da solicitação, como o número do feito, a delegacia de origem, o nome do acusado/indiciado e a infração que lhe é imputada.
§ 1º. A resposta, também por meio eletrônico, será comunicada ao DETRAN e ao IFP para a atualização da folha de antecedentes do acusado.
§ 2º. Os esclarecimentos deverão conter informações sobre a pessoa do réu, documento de identificação civil, sua qualificação completa, incluindo domicílio e profissão, o andamento do feito, sentença proferida e a data do seu trânsito em julgado, se for o caso.
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