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O que acontece após a sentença condenatória transitada em julgado para pena em regime semiaberto ou aberto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece após a sentença condenatória transitada em julgado para pena em regime semiaberto ou aberto?
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Resposta
A pessoa condenada é intimada para iniciar o cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, e a Vara de Execuções Penais pode iniciar a execução da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Transitada em julgado a sentença condenatória para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao seu cumprimento, previamente à expedição de mandado de prisão, autorizando-se, desde já, a confecção e remessa da carta de execução de sentença definitiva à VEP - Vara de Execuções Penais, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n° 56.
Parágrafo único. A VEP intimará o condenado para início da execução de sua pena, sendo que o não atendimento injustificado poderá ensejar a regressão de seu regime prisional, com a consequente expedição de mandado de prisão.
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