Flashcard FC428187
O que deve ser feito após a sentença condenatória transitada em julgado para pena em regime fechado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito após a sentença condenatória transitada em julgado para pena em regime fechado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser expedido mandado de prisão para cumprimento da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Transitada em julgado a sentença condenatória para cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir mandado de prisão para cumprimento da pena.
§ 1º. O feito aguardará no arquivo definitivo, sem baixa, e tão logo comunicada a prisão, deverá ser encaminhada Carta de Execução de Sentença à VEP.
§ 2º. Transitada em julgado a sentença condenatória para cumprimento de pena privativa de liberdade referente a réu foragido, com a notícia nos autos de sua prisão, será expedida carta de execução à VEP - Vara de Execuções Penais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em