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Qual é a obrigação da unidade judicial quando ocorre o trânsito em julgado da execução provisória de sentença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação da unidade judicial quando ocorre o trânsito em julgado da execução provisória de sentença?
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Resposta
A unidade judicial deve comunicar à Vara de Execuções Penais a condenação definitiva, utilizando malote digital, sob pena de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Nos casos em que constar a execução provisória de sentença, quando ocorrer o trânsito em julgado, deverá a unidade judicial comunicar à VEP a condenação definitiva, via malote digital, sob pena de responsabilidade.
§ 1º. O ofício de comunicação da condenação definitiva (Andamento: 52 > Texto: 736) deverá conter obrigatoriamente o nome do apenado, seu RG, CPF (se houver), órgão julgador, data do acórdão, capitulação, total da pena, regime de cumprimento de pena e data do trânsito em julgado, instruído com as peças complementares indicadas.
§ 2º. O descumprimento do disposto no
§ 1º acarretará devolução do memorando pela VEP, devendo a serventia providenciar as retificações ou adequações necessárias, remetendo novo ofício no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
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