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Quais órgãos devem receber cópias do mandado de prisão expedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais órgãos devem receber cópias do mandado de prisão expedido?
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Resposta
As cópias do mandado de prisão devem ser enviadas à Central de Cumprimentos de Mandados, à Polícia Federal e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Expedido o mandado de prisão, o chefe da serventia remeterá cópias, por meio de e-mail funcional, aos seguintes órgãos:
I - à Central de Cumprimentos de Mandados, por meio do sistema, e, no caso de mandado expedido em contingência, por meio do e-mail funcional da respectiva central;
II - ao protocolo da Polícia Federal NAD/SELOG/SR/PF/RJ, por meio do e-mail nad.srrj@dpf.gov.br;
III - à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio do e-mail c1_ci@pmerj.rj.gov.br;
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