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O que deve constar no mandado de prisão em relação ao indiciado ou acusado que já está preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve constar no mandado de prisão em relação ao indiciado ou acusado que já está preso?
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Resposta
A natureza da prisão e o local do acautelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Deverá constar no mandado de prisão a natureza da prisão e o local do acautelamento, caso o indiciado/acusado já se encontre preso, para fins de seu regular cumprimento.
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