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Como devem ser cumpridos os mandados de prisão segundo a legislação vigente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser cumpridos os mandados de prisão segundo a legislação vigente?
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Resposta
Os mandados de prisão devem ser cumpridos de forma ordinária e formal, não sendo permitido o uso de meios alternativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Todos os mandados de prisão serão cumpridos na forma do artigo 355 e seguintes deste Código de Normas, independentemente de o indiciado/acusado encontrar-se acautelado, sendo vedado ao oficial de justiça cumpri-lo por qualquer meio alternativo ao cumprimento ordinário e formal.
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