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Qual é o prazo máximo para o Juiz da Execução Penal comunicar a progressão ou regressão de regime de um preso estrangeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo máximo para o Juiz da Execução Penal comunicar a progressão ou regressão de regime de um preso estrangeiro?
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Resposta
O prazo máximo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Caberá ao Juiz da Execução Penal comunicar à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias:
I - a progressão ou regressão de regime;
II - a concessão de livramento condicional;
III - a extinção da punibilidade.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será acompanhada da respectiva decisão.
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