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O que acontece após a formalização do Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o beneficiado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece após a formalização do Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o beneficiado?
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Resposta
O acordo deve ser submetido ao juízo de conhecimento, que seguirá os procedimentos estabelecidos na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Firmado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o órgão do Ministério Público e o beneficiado, será submetido ao juízo de conhecimento, que procederá nos termos do artigo 28 A,
§ 6º e seguintes, do CPP.
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